Autonomia Regional

Terceira

Empenhámo-nos, igualmente, na defesa das competências regionais:

  • eliminámos e revogámos as normas que interferiam nas competências da Região, nomeadamente no recrutamento de trabalhadores da administração central
  • consagrámos a titularidade dos recursos hídricos dos Açores e possibilidade dos Açores legislarem nesse âmbito
  • foi cumprida na íntegra da Lei das Finanças Regionais no OE de 2016, com uma transferência para os Açores do valor exato definido na lei.
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